# A legislação educacional que trata da inclusão.

- Publicado em: 2015-02-12
- Categoria: Pesquisas
- Temas: Dados e pesquisas, Dicas para educadores, Dicas para estudantes, Dicas para pais, Direitos Humanos, Leis brasileiras
- Fonte: https://novo.escolasembullying.com.br/blog/legislacao-educacional-que-trata-da-inclusao (Programa Escola Sem Bullying®, Abrace Programas Preventivos)

> Confira a íntegra das principais leis sobre a Educação para crianças com necessidades educacionais especiais 1. Constituição de 1988 (consultar o artigo 208) 2. Lei 7.853, de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência,…

Confira a íntegra das principais leis sobre a Educação para crianças com necessidades educacionais especiais

1. [Constituição de 1988 (consultar o artigo 208)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

2. [Lei 7.853, de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social](http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1989/7853.htm)

3. [Estatuto da Criança e do adolescente, de 1990](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

4. [Íntegra da Declaração de Salamanca, de 10 de junho de 1994, sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais](http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf)

5. [Capítulo da LDB, de 1996, sobre a Educação Especial](http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei9394_ldbn2.pdf)

6. [Decreto nº. 3.298, de 1999, regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm)

7. [A lei 10.172, de 2001, aprova o Plano Nacional de Educação que estabelece vinte e oito objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm)

8. [Resolução número 2, de 11 de setembro de 2001 que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica](http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/diretrizes.pdf)

9. [Íntegra do Decreto no. 3.956, de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala)](http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/guatemala.pdf)

10. [Resolução do Conselho Nacional de Educação nº1/2002, define que as universidades devem prever em sua organização curricular formação dos professores voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais](http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rcp01_02.pdf)

11. [A lei nº 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de
comunicação e expressão](http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei10436.pdf)

12. [Decreto No. 5.626/05 – Dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras](http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/decreto%205296-2004.pdf)

13. [Decreto número 6.571, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6571.htm)

14. [A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva](http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/politica.pdf)

Fonte: Gestão Escolar
